Convenção coletiva 2018/2019

PARÁGRAFO SOBRE SECOVIMED

54 - DO SECOVIMED UBERLÂNDIA - Fica mantido o Serviço Social da Habitação da CIDADE DE UBERLÂNDIA- SECOVIMED-UBERLÂNDIA, sociedade civil sem fins lucrativos, instituído na CCT 2011/2012, que objetiva a prestação de serviços assistenciais de caráter social, nas áreas de Saúde, Educação e Capacitação profissional aos integrantes das categorias laborais e patronais a que se refere às EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, LOTEADORAS, INCORPORADORAS, COND. HORIZONTAIS, VERTICAIS, ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS E SHOPPING CENTERS DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caberá ao SECOVIMED-Uberlândia, por meio de sua Diretoria devidamente constituída conforme Estatuto, definir as áreas de atuação prioritárias da entidade, bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeição desta Convenção. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - De acordo com a decisão da Assembleia Geral do Sindicato Patronal e com o fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condomínios estabelecidos na cidade de Uberlândia, estão obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuição de R$ 96,00 (Noventa e seis reais) por empregado, em favor do Serviço Social da Habitação da Cidade de Uberlândia - SECOVIMED-UBERLÂNDIA.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor da contribuição será corrigido anualmente por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprovação em Assembleia Geral do SECOVI-UBERLÂNDIA, ou em prazo inferior, por meio de proposição extraordinária do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva. Em decorrência desta contribuição fica assegurada às empresas e condomínios, no mínimo, consultas médicas ambulatoriais, tratamento odontológico e exames previstos em tabela periodicamente divulgada pelo SECOVIMED, aos empregados com mais de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de qualquer gênero ou função. 

 

PARÁGRAFO QUARTO - Os condomínios e empresas pertencentes à categoria representada pelo SECOVI-Uberlândia, em dia com as suas contribuições sindicais e/ou mensalidades associativas perante o SECOVI-UBERLÂNDIA e o SECOVIMED-UBERLÂNDIA serão beneficiados com o subsídio sindical de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto no parágrafo segundo.

 

PARÁGRAFO QUINTO - Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverão considerar o número máximo de funcionários registrados na empresa ou no condomínio no mês de referência da contribuição. A contribuição deverá ser recolhida por meio de boleto bancário até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, o que comprovará o cumprimento desta Cláusula nesta CCT. O recolhimento acima citado refere-se as operações com as empresas e condomínios pelos postos de serviços próprios ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta convenção. 

 

PARÁGRAFO SEXTO - O SECOVIMED-UBERLÂNDIA poderá promover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se a empresas ou condomínio a fornecer, sempre que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das Folhas de Pagamento dos Funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de funcionários cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício do funcionário com a empresa. 

 

PARÁGRAFO SÉTIMO - O SECOVIMED-Uberlândia estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo manter os usuários informados das condições gerais de uso mediante Manuais e Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que solicitados.

 

PARÁGRAFO OITAVO - É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A empresa ou condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá optar por enviar cópia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do SECOVIMED. No ato da Demissão, a empresa ou condomínio deverá comunicar ao SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito.

 

PARÁGRAFO NONO - A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor atualizado incidirá multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado uma taxa de até 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios. Incorrerá nas mesmas penalidades a empresa ou condomínio que nas ações de fiscalização for constatado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

 

PARÁGRAFO DÉCIMO - Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condomínio somente poderá substituir o SECOVIMED por outro serviço assistencial caso o novo serviço que venha a substituí-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao SECOVIMED. Neste caso a empresa ou condomínio deverá comprovar a substituição por meio da apresentação de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a relação dos nomes dos empregados beneficiados, devendo ainda comprovar que não existe repasse direto ou indireto ao empregado, do custeio do serviço assistencial contratado.

 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O Empregador que não firmar o convênio SECOVIMED, ou ainda, não fornecer outro convênio Médico Odontológico equivalente, deverá INDENIZAR ao Empregado, na quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente, por cada mês em que ocorrer a desobediência.